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25 de Setembro de 2017

Adoção Internacional

Clarissa Haidar, Estudante de Direito
Publicado por Clarissa Haidar
há 2 anos

A chamada adoção internacional é conhecida também como, transacional. É regulamentada pela Lei 12.010/2009, além do Decreto nº 3.087/1999 que ratificou a Convenção relativa à Proteção e Cooperação Internacional em Matéria de Adoção Internacional, aprovada na 17ª conferencia de Haia.

Para o ECA, já com redação da Lei n. 12.010/2009, “considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999”.

Este tipo de adoção gera muita polemica quando discutido, por conta disso, o legislador brasileiro mantem uma posição cautelosa em relação às regras que a norteiam.

No Brasil, observa-se a lei do domicilio, determinada pelo art. da Lei de Introdução ao Código Civil. Na prática, a capacidade para se adotar, e os efeitos da adoção, deverão ser analisados pela lei de domicílio do adotante, e a capacidade para ser adotado, é apreciada pela legislação do domicílio do adotando.

Passou a vigorar no Brasil, em 21/06/1999, por força do Decreto 3.087, a Convenção Relativa à proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, pactuada em Haia, em 29/05/1993. Tal convenção estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional além de outras questões. A Constituição de 1988 faz menção à adoção internacional, no § 5º doa art. 227: “A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”.71

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009 passou a regulamentar mais claramente a doção internacional, dedicando arts. Como o 51 e 52 para tratar exclusivamente do tema, com isso, passou a ser compreendida de forma mais clara, porém, ainda complexa.

Foi criada uma autorização chamada de “guarda provisória”, funciona na impossibilidade do adotante cumprir o estágio de convivência, o juiz deverá conceder uma autorização escrita, e este será documento legitimo para que a criança ou adolescente fique na companhia do estrangeiro.

A nova lei tornou a adoção internacional, que já era muito difícil, em praticamente irrealizável, uma vez que ela foi tão exaustivamente disciplinada para suprir uma antiga omissão, que se tornou exigente ao extremo e cheia de entraves. Importante ressaltar que a adoção internacional só ocorrerá em ultimo caso, depois de esgotadas todas as possibilidades para que isso aconteça assim primeiro será privilegiada a colocação em família substituta brasileira, e consultado o cadastro nacional de adoção.

A partir de uma pesquisa realizada, chegou-se a conclusão que nos últimos 20 anos, apenas três mil e vinte duas adoções foram realizadas por estrangeiros não domiciliados no Brasil, isto com a aprovação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo (CEJAI). Os países que mais buscam o Brasil para adotar crianças são: Itália em primeiro lugar, seguida da França, Alemanha, Holanda, Estados Unidos, Suíça e Noruega.

O que no Brasil pode ser considerado um problema, como a questão de muitos brasileiros não quererem adotar crianças ou adolescente de pelé negra ou parda, deficientes físicos ou mentais, crianças com mais de 03 anos de idade, adolescentes ou grupo de irmãos, não ocorre com os estrangeiros, que não se importam com tais questões, pois buscam através da adoção a pratica de um ato solidário.

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